O Vácuo do Poder Público nas Favelas: Entre a Seletividade Penal e a Necessidade de Políticas Afirmativas

A ordem constitucional brasileira estabelece, como fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 1º, III e IV, da CF/88). Não obstante o rigor normativo, a realidade urbana de metrópoles e centros regionais revela uma clivagem profunda: a omissão crônica e estrutural do Estado em áreas de favelas e comunidades de morro. Este vácuo de governança formal não apenas desampara populações marginalizadas, mas também fomenta a ascensão de soberanias paralelas, corporificadas por facções criminosas e milícias. O presente artigo investiga de que maneira a ausência de políticas afirmativas e a predileção por uma resposta penal estritamente repressiva e seletiva agravam a marginalização territorial e perpetuam o ciclo de violência.

A ausência histórica de serviços públicos essenciais — tais como saneamento básico, educação de qualidade, saúde pública e segurança cidadã — nas comunidades periféricas configura uma verdadeira falha institucional. A dogmática jurídica tradicional frequentemente analisa o fenômeno criminoso sob a ótica estritamente individual, ignorando que o território desassistido opera como um caldo de cultura propício para a proliferação de estruturas de poder autônomas.

Nesse cenário, organizações criminosas e milícias preenchem o espaço deixado pelo Estado, exercendo funções que deveriam ser monopólio público, como a resolução de conflitos, a regulação econômica local e o controle social informal. Trata-se de uma soberania paralela que se sustenta justamente na incapacidade ou desinteresse estatal em promover a integração civil e econômica desses territórios.