A Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023): Uma Análise Crítica dos Avanços e Desafios do Novo Sistema Dual

Os Contras e Desafios: O Impacto no Setor de Serviços, Alíquota-Padrão e Contencioso

Em contrapartida, o novo marco normativo levanta preocupações legítimas e críticas severas por parte de setores produtivos específicos e analistas fiscais:

• O Ônus sobre o Setor de Serviços: Diferente da indústria, o setor de serviços tem como principal insumo a folha de salários, fator que tradicionalmente não gera créditos amplos de IVA. Com a projeção de uma alíquota-padrão elevada para o IVA dual (estimada em patamares próximos a 26,5%), segmentos expressivos de serviços enfrentam o risco de um encarecimento expressivo da carga tributária, o qual pode ser repassado ao consumidor final ou comprimir margens de lucro.

• Incerteza sobre a Alíquota Efetiva: O temor de que a unificação resulte em uma carga tributária global mais elevada para determinados contribuintes gera insegurança jurídica, sobretudo diante da necessidade de regulamentação minuciosa por meio de leis complementares.

• Complexidade na Transição e Risco de Litigiosidade: O longo período de transição — que se estende por vários anos para a convivência e substituição total dos tributos antigos pelos novos — impõe às empresas a necessidade de dupla apuração contábil. Esse cenário abre margem para um novo e volumoso contencioso administrativo e judicial, testando a capacidade interpretativa dos tribunais e a eficiência da fiscalização.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 consagra uma reforma ambiciosa e indispensável para modernizar a arquitetura fiscal brasileira, substituindo um modelo caótico por padrões internacionais de IVA. Contudo, os ganhos em simplificação e transparência vêm acompanhados de riscos reais de aumento de carga para setores intensivos em mão de obra e de turbulências durante o período de transição. O sucesso definitivo da reforma não dependerá apenas do texto constitucional, mas de uma regulamentação infraconstitucional equilibrada que proteja a atividade econômica sem comprometer a justiça fiscal.