O ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DOGMÁTICA DA CULPABILIDADE, EMOÇÃO E TEORIA DA AÇÃO LIVRE NA ORIGEM

O artigo tem por objetivo analisar a estrutura normativa do Artigo 28 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro), examinando os limites da culpabilidade diante de estados emocionais intensos, paixões e, sobretudo, os desdobramentos jurídicos da embriaguez voluntária, culposa, fortuita e preordenada. Por meio de fundamentação doutrinária e de exemplificações práticas, busca-se compreender como o direito penal imputa a responsabilidade ao agente quando há alteração temporária da capacidade de discernimento.

A teoria do crime no ordenamento jurídico brasileiro exige não apenas a prática de uma conduta típica e ilícita, mas também que o autor seja censurável por ela, elemento estrutural conhecido como culpabilidade. Dentro desse contexto, o Artigo 28 do Código Penal funciona como um baluarte limitador de teses defensivas infundadas, estabelecendo expressamente quais circunstâncias da vida anímica ou comportamental do indivíduo não têm o condão de excluir a responsabilidade penal.

O estudo deste dispositivo é fundamental para compreender a aplicação da Teoria da Ação Livre na Origem (actio libera in causa) e a distinção entre os efeitos jurídicos do consumo de substâncias psicoativas, garantindo o equilíbrio entre a individualização da pena e a proteção da segurança coletiva.