O Vicaricídio e a Nova Resposta Penal Brasileira: Uma Análise da Lei nº 15.384/2026

Exemplos Práticos de Aplicação

Para compreender a aplicação do tipo penal, consideram-se as seguintes hipóteses baseadas na norma:

Exemplo 1: Instrumentalização de Filhos Um homem, inconformado com a decisão de separação, ameaça reiteradamente a ex-companheira. Em um episódio de descumprimento de medida protetiva, ele assassina o filho do casal com o objetivo confesso de "fazer a mulher sofrer pelo resto da vida". Este caso configura vicaricídio (art. 121-B), com majorante de 1/3 até a metade por descumprimento de medida protetiva.

Exemplo 2: Agressão a Pessoas sob Responsabilidade Em um contexto de controle doméstico, o agressor mata um idoso que estava sob cuidados diretos da mulher, utilizando o crime como forma de punição psicológica por ela ter buscado independência financeira. O ato enquadra-se na tipificação, sendo agravado pela condição de vulnerabilidade da vítima (idoso).

Exemplo 3: Presença da Mulher O agressor, durante uma discussão familiar, pratica o ato contra um dependente da mulher na presença desta, visando causar-lhe pânico e controle absoluto. A presença da mulher no momento da execução atua como causa de aumento de pena, reconhecendo o trauma deliberado imposto.

A tipificação do vicaricídio representa o reconhecimento jurídico de que a violência contra a mulher possui facetas complexas, muitas vezes extrapolando o corpo da própria vítima. Ao tornar o ato de matar pessoas próximas à mulher um crime autônomo, o Estado brasileiro fortaleceu o arcabouço protetivo, permitindo um registro estatístico mais preciso e, sobretudo, aplicando uma sanção proporcional à atrocidade da violência vicária.

Este artigo reflete a análise técnica da legislação vigente em junho de 2026.